Termos de Uso

1 Disposições Iniciais

Os presentes Termos de Uso ("Termos") constituem instrumento jurídico vinculante e regulam as condições gerais de acesso, navegação e utilização do site amil.cnt.br, bem como da plataforma digital do cliente, aplicativos, APIs e de todos os serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e consultivos prestados pela Amil Contabilidade LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.958.520/0001-60, com sede em Apuí/AM, doravante denominada simplesmente "AMIL", "nós" ou "Contratada".

Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, usuários, leads e clientes ("Você", "Usuário" ou "Contratante") que acessem, naveguem ou contratem quaisquer soluções oferecidas pela AMIL, independentemente do meio utilizado (site, plataforma digital, aplicativo, WhatsApp, e-mail ou atendimento presencial).

1.1 Enquadramento Legal

Este instrumento é regido pelas seguintes normas, sem prejuízo de outras aplicáveis:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet (MCI);
• Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do MCI;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.683/2012 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em especial a NBC PG 100 e NBC TA 200;
• Resoluções da Receita Federal do Brasil (RFB) e demais órgãos reguladores.

1.2 Natureza dos Serviços

A AMIL é sociedade empresária de contabilidade regularmente registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC-AM) sob o nº 000932/O-0, atuando na prestação de serviços de:

• Contabilidade geral, societária e gerencial;
• Planejamento e consultoria tributária;
• Departamento pessoal e gestão de folha de pagamento;
• Abertura, alteração e encerramento de empresas;
• BPO financeiro e conciliação bancária;
• Elaboração de obrigações acessórias (SPED, ECD, ECF, DCTF, DIRF, eSocial);
• Consultoria em compliance fiscal e trabalhista;
• Disponibilização de plataforma digital de acompanhamento contábil.

2 Definições e Termos Técnicos

Para evitar ambiguidades na interpretação deste instrumento, adotam-se as seguintes definições ao longo do texto:

• "Site": conjunto de páginas web hospedadas sob o domínio amil.cnt.br e seus subdomínios, incluindo blog, landing pages, materiais ricos, simuladores e formulários.
• "Plataforma Digital": área restrita e autenticada (portal do cliente), acessível via web ou aplicativo mobile, destinada ao acompanhamento contábil, fiscal e trabalhista.
• "Serviços": conjunto de atividades contábeis, fiscais, trabalhistas e consultivas prestadas pela AMIL mediante contratação específica.
• "Usuário": toda pessoa física ou jurídica que acessa o Site ou Plataforma, independentemente de cadastro ou contratação.
• "Cliente" ou "Contratante": pessoa física ou jurídica que formaliza contrato de prestação de serviços com a AMIL.
• "Honorários": contraprestação financeira devida pelos serviços contratados, conforme proposta comercial aceita.
• "Conteúdo": textos, artigos, vídeos, infográficos, e-books, planilhas, checklists, manuais e demais materiais disponibilizados no Site.
• "Dados Pessoais": informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.
• "Incidente": qualquer evento adverso, confirmado ou suspeita, relacionado à segurança dos sistemas, dados ou serviços.

3 Objeto dos Serviços

Os presentes Termos regulam duas modalidades distintas de relação com a AMIL:

3.1 Uso do Site e Conteúdos Educativos

Consiste no acesso gratuito ao Site, navegação em páginas institucionais, leitura de artigos do blog, download de materiais ricos (e-books, planilhas, checklists), utilização de simuladores e preenchimento de formulários de contato ou inscrição em newsletter. Esta modalidade não gera vínculo contratual de prestação de serviços contábeis, configurando mera relação informativa e educacional.

3.2 Contratação de Serviços Contábeis

Mediante proposta comercial específica, formalizada por contrato particular ou instrumento equivalente (aceite digital, termo de adesão ou proposta assinada), o Cliente passa a usufruir dos serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e/ou consultivos oferecidos pela AMIL, mediante contraprestação em honorários mensais.

Modalidade	Natureza	Vínculo
Site e Conteúdos	Acesso gratuito, leitura, downloads, simulações	Informativo (não contratual)
Serviços Contábeis	Escrituração, obrigações, consultoria, DP	Contratual (honorários)
Plataforma Digital	Portal do cliente (acesso autenticado)	Acessório ao contrato

4 Acesso, Cadastro e Credenciais

4.1 Navegação Pública

A navegação pelas páginas públicas do Site (home, blog, materiais, páginas institucionais) não exige cadastro prévio. Contudo, determinadas funcionalidades podem requerer fornecimento voluntário de dados pessoais (ex.: download de e-books, inscrição em newsletter, solicitação de proposta comercial), hipótese em que se aplicam as disposições da Política de Privacidade.

4.2 Cadastro na Plataforma Digital

O acesso à Plataforma Digital (portal do cliente) é exclusivo a Clientes contratantes e seus representantes legais ou prepostos devidamente autorizados. O cadastro é realizado pela AMIL após formalização do contrato de prestação de serviços, sendo fornecidas credenciais individuais e intransferíveis (login e senha).

4.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Cliente é único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso. Recomenda-se:

• Utilizar senha forte (mínimo de 12 caracteres, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos);
• Não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA/MFA) quando disponível;
• Não salvar senhas em dispositivos compartilhados ou públicos;
• Comunicar imediatamente à AMIL qualquer suspeita de uso indevido ou comprometimento das credenciais;
• Realizar logout ao término de cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados.

4.4 Bloqueio e Suspensão de Acesso

A AMIL reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, bloquear, suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário à Plataforma Digital ou ao Site nas seguintes hipóteses:

• Violação dos presentes Termos ou de quaisquer políticas publicadas;
• Uso indevido, fraudulento ou ilegal dos serviços;
• Inadimplemento contratual por período superior a 30 (trinta) dias;
• Detecção de atividade suspeita, tentativa de invasão ou comprometimento de segurança;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
• Rescisão do contrato de prestação de serviços.

5 Condições de Uso Adequado

Ao utilizar o Site, a Plataforma Digital e os Serviços, o Usuário compromete-se a agir de boa-fé objetiva, respeitando a legislação vigente, a moral, os bons costumes e os direitos de terceiros. É expressamente vedado:

5.1 Condutas Vedadas

1. Utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
2. Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código-fonte da Plataforma Digital ou de quaisquer softwares proprietários da AMIL;
3. Empregar mecanismos automatizados (robôs, scrapers, crawlers, spiders) para coleta massiva de dados sem prévia autorização por escrito;
4. Introduzir vírus, malware, worms, cavalos de troia ou quaisquer códigos maliciosos nos sistemas da AMIL;
5. Tentar acessar áreas restritas, servidores, bancos de dados ou redes conectadas aos sistemas da AMIL sem autorização;
6. Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), força bruta ou qualquer técnica que comprometa a disponibilidade dos sistemas;
7. Falsificar identidade, utilizar dados de terceiros sem autorização ou prestar informações inverídicas nos cadastros;
8. Reproduzir, distribuir, comercializar ou explorar economicamente os Conteúdos do Site sem prévia autorização expressa;
9. Praticar atos de concorrência desleal, difamação, calúnia ou injúria contra a AMIL, seus colaboradores ou clientes;
10. Violar direitos de propriedade intelectual, industrial, autoral ou de imagem de terceiros;
11. Utilizar os serviços para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer ilícito previsto na Lei nº 12.683/2012;
12. Remover, ocultar ou alterar avisos de copyright, marcas, patentes ou quaisquer indicações de propriedade intelectual.

5.2 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

• Veracidade, autenticidade e atualidade das informações e documentos fornecidos à AMIL;
• Condutas praticadas através de sua conta, ainda que por terceiros não autorizados, em razão de negligência na guarda das credenciais;
• Prejuízos causados à AMIL ou a terceiros em decorrência do uso inadequado dos serviços;
• Cumprimento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias de sua responsabilidade legal.

6 Obrigações das Partes na Prestação de Serviços

Quando formalizada a contratação de serviços contábeis, aplicam-se as seguintes obrigações recíprocas, sem prejuízo das disposições contratuais específicas:

6.1 Obrigações da AMIL (Contratada)

• Prestar os serviços contábeis contratados com diligência, zelo técnico e urbanidade, observando as normas do CFC e legislação aplicável;
• Manter quadro de profissionais habilitados e com CRC ativo para execução dos serviços;
• Cumprir os prazos legais para entrega de obrigações acessórias (DCTF, ECD, ECF, DIRF, eSocial, SPED, etc.), desde que recebida a documentação tempestivamente;
• Manter sigilo absoluto sobre as informações e documentos do Cliente, nos termos do art. 25 do Código de Ética Profissional do Contador;
• Disponibilizar a Plataforma Digital em regime de alta disponibilidade (meta de 99,5% mensal), ressalvadas manutenções programadas;
• Comunicar previamente o Cliente sobre eventuais alterações na legislação que impactem suas obrigações fiscais;
• Emitir guias de impostos e contribuições com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do vencimento;
• Fornecer relatórios gerenciais mensais (balancete, DRE, fluxo de caixa) conforme escopo contratado;
• Notificar imediatamente o Cliente sobre qualquer Incidente de segurança que envolva seus dados.

6.2 Obrigações do Cliente (Contratante)

• Fornecer à AMIL, tempestiva e fielmente, todas as informações, documentos, notas fiscais, extratos bancários e demais elementos necessários à execução dos serviços;
• Respeitar os prazos estabelecidos para envio da documentação mensal (normalmente até o 5º dia útil do mês subsequente);
• Pagar pontualmente os honorários mensais e eventuais taxas de serviços extraordinários, conforme proposta aceita;
• Recolher em dia as guias de impostos, contribuições e demais encargos emitidos pela AMIL, responsabilizando-se integralmente por multas e juros decorrentes de atraso no pagamento;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração cadastral, societária, de endereço, de atividade econômica ou de regime tributário;
• Manter atualizados os dados cadastrais de representantes legais, prepostos e funcionários;
• Não utilizar os serviços da AMIL para práticas ilícitas, evasão fiscal, lavagem de dinheiro ou fraudes;
• Preservar o sigilo de suas credenciais de acesso à Plataforma Digital.

7 Honorários e Condições de Pagamento

7.1 Composição dos Honorários

Os honorários são fixados em proposta comercial específica, considerando a complexidade dos serviços, volume de operações, regime tributário, quantidade de funcionários e particularidades do negócio do Cliente. A proposta aceita integra estes Termos para todos os fins de direito.

7.2 Periodicidade e Vencimento

Salvo disposição em contrário, os honorários são devidos mensalmente, com vencimento no 5º (quinto) dia útil de cada mês, referentes aos serviços do mês anterior. O pagamento é realizado por meio de boleto bancário, transferência PIX ou débito automático, conforme opção do Cliente.

7.3 Reajuste Anual

Os honorários serão reajustados anualmente, na data-base da contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou, na sua falta, por índice oficial que o substitua, acrescido de eventual realinhamento de escopo.

7.4 Serviços Extraordinários

Não estão incluídos nos honorários mensais os seguintes serviços, cobrados à parte mediante orçamento prévio:

• Abertura, alteração contratual e encerramento de empresas;
• Elaboração de contrato social, distratos e atas;
• Atendimentos a fiscalizações, notificações e autuações;
• Defesas administrativas e impugnações;
• Participação em reuniões presenciais fora da sede da AMIL;
• Elaboração de declarações especiais (IRPF de sócios, ITCMD, etc.);
• Consultorias societárias, trabalhistas ou tributárias aprofundadas;
• Encerramento de balanço e demonstrações anuais (quando não incluído no escopo);
• Recuperação de documentos anteriores à contratação.

7.5 Inadimplemento

O atraso no pagamento dos honorários implicará:

• Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito;
• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die;
• Correção monetária pelo IGPM/FGV ou índice que o substitua;
• Suspensão dos serviços após 15 (quinze) dias de atraso, mediante notificação prévia;
• Protesto do título e/ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito após 30 (trinta) dias;
• Rescisão contratual por inadimplemento, com vencimento antecipado das parcelas vincendas.

8 Conteúdo do Site e Materiais Educativos

8.1 Natureza Informativa

Os artigos do blog, e-books, planilhas, checklists, infográficos, vídeos, manuais e demais Conteúdos disponibilizados no Site possuem caráter meramente informativo e educacional. Eles não substituem, em hipótese alguma, a consultoria contábil, tributária ou jurídica personalizada, que deve ser prestada mediante contratação específica e análise das particularidades de cada caso.

8.2 Ausência de Relação Profissional

A leitura de Conteúdos, download de materiais ricos ou utilização de simuladores não estabelecem relação contator-cliente com a AMIL. A formação do vínculo profissional ocorre exclusivamente mediante assinatura de contrato de prestação de serviços.

8.3 Atualização do Conteúdo

A AMIL envida seus melhores esforços para manter os Conteúdos atualizados, contudo, não garante que todas as informações estejam plenamente sincronizadas com as constantes mudanças legislativas, jurisprudenciais e normativas do Direito Tributário, Contábil e Trabalhista Brasileiro. Sempre consulte um profissional para aplicação prática.

8.4 Licenciamento de Uso

Os Conteúdos são disponibilizados sob licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, sendo vedada:

• Reprodução total ou parcial em outros sites, blogs, redes sociais ou meios impressos sem autorização expressa;
• Comercialização, redistribuição ou exploração econômica por terceiros;
• Alteração, adaptação ou criação de obras derivadas;
• Remoção de avisos de copyright, marca d'água ou identificação de autoria;
• Uso para fins de scraping, treinamento de IA ou mineração de dados em larga escala.

Para solicitações de uso, reprodução ou parcerias de conteúdo, entre em contato pelo e-mail [email protected].

9 Propriedade Intelectual

9.1 Titularidade

Todos os elementos do Site e da Plataforma Digital são de propriedade exclusiva da AMIL ou de seus licenciantes, incluindo, sem limitação:

• Marcas, logotipos, sinais distintivos e identidade visual ("Amil Contabilidade");
• Layout, design, arquitetura de informação e experiência do usuário;
• Código-fonte, algoritmos, softwares, APIs, bancos de dados;
• Textos, artigos, imagens, ilustrações, fotografias, vídeos, áudios;
• E-books, planilhas, checklists, manuais, infográficos e demais materiais;
• Patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais registrados;
• Segredos de negócio, know-how, metodologias proprietárias.

9.2 Proteção Legal

Os direitos de propriedade intelectual estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário (Convenção de Berna, Acordo TRIPS/OMC).

9.3 Violação e Sanções

O uso não autorizado de qualquer elemento protegido sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos, apreensão de materiais, cessação da conduta ilícita e processo-crime pelos arts. 184 a 186 do Código Penal e art. 299 da Lei de Propriedade Industrial.

10 Privacidade e Proteção de Dados

A AMIL adota rigorosos padrões de proteção de dados pessoais, em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e normativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável destes Termos.

10.1 Principais Compromissos

• Coletar e tratar apenas dados estritamente necessários às finalidades legítimas (princípio da minimização);
• Manter dados pessoais sob criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito;
• Armazenar dados em servidores localizados no Brasil, com backups redundantes;
• Designar formalmente Encarregado de Dados (DPO) acessível aos titulares;
• Atender solicitações dos titulares no prazo legal de 15 dias;
• Notificar a ANPD e os titulares afetados em caso de incidentes de segurança relevantes;
• Manter registros detalhados das operações de tratamento (ROPA);
• Realizar avaliações de impacto (DPIA) para operações de alto risco.

10.2 Contato com o DPO

Para assuntos relacionados à proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado: [email protected] | WhatsApp (92) 98805-0358.

11 Limitações de Responsabilidade

11.1 Caráter Obrigacional de Meio

Os serviços contábeis prestados pela AMIL possuem natureza obrigacional de meio, e não de resultado. Isto significa que a AMIL se compromete a empregar toda a diligência, técnica e zelo profissional exigíveis da categoria, mas não garante resultados específicos, como economia tributária, sucesso em fiscalizações, deferimento de parcelamentos ou recuperação de indébitos.

11.2 Exclusões de Responsabilidade

A AMIL não se responsabiliza por:

1. Informações incorretas fornecidas pelo Cliente: multas, autuações e prejuízos decorrentes de dados, documentos ou declarações falsas, incompletas, intempestivas ou inverídicas fornecidas pelo Cliente ou por seus prepostos;
2. Atraso no recolhimento de tributos: juros, multas e encargos moratórios decorrentes do não pagamento, em tempo hábil, das guias de impostos emitidas e entregues ao Cliente;
3. Decisões empresariais do Cliente: prejuízos decorrentes de decisões comerciais, societárias, financeiras ou estratégicas tomadas pelo Cliente com base em informações contábeis;
4. Alterações legislativas supervenientes: impactos fiscais, tributários ou trabalhistas resultantes de mudanças normativas publicadas após a execução dos serviços;
5. Atos de autoridades: autuações, glosas, indeferimentos ou penalidades aplicadas por órgãos fiscalizadores quando decorrentes de condutas do Cliente;
6. Caso fortuito e força maior: eventos externos, inevitáveis e imprevisíveis (desastres naturais, guerras, pandemias, greves, falhas de concessionárias de serviços públicos, ataques cibernéticos massivos);
7. Falhas de terceiros: indisponibilidade de serviços de operadoras de internet, data centers, plataformas de nuvem ou órgãos governamentais (Receita Federal, eSocial, SPED, etc.);
8. Uso indevido por terceiros: prejuízos decorrentes de acesso não autorizado à Plataforma Digital em razão de negligência do Cliente na guarda de suas credenciais;
9. Danos indiretos: lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, dano moral, imagem ou reputação, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

11.3 Limitação de Indenização

Na hipótese de responsabilização civil da AMIL por fatos diretamente imputáveis à sua atuação profissional, a indenização devida ao Cliente será limitada ao valor correspondente a 12 (doze) honorários mensais efetivamente pagos nos 12 meses anteriores ao fato gerador do dano, excluídos quaisquer valores a título de danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

12 Disponibilidade da Plataforma e Manutenções

12.1 Meta de Disponibilidade (SLA)

A AMIL compromete-se a manter a Plataforma Digital disponível em 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo mensal, calculado em base 24x7, excluindo-se:

• Manutenções preventivas programadas, comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência;
• Interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (data centers, operadoras, órgãos públicos);
• Indisponibilidades causadas por mau uso, configurações inadequadas ou problemas no dispositivo/conexão do Cliente;
• Atualizações emergenciais de segurança aplicadas para mitigar vulnerabilidades críticas.

12.2 Manutenções Programadas

Manutenções preventivas e atualizações evolutivas serão realizadas, preferencialmente, em janelas de baixa utilização (finais de semana e períodos noturnos, entre 22h e 6h), com comunicação prévia via e-mail, notificação na Plataforma ou banner informativo.

12.3 Backups e Retenção

A AMIL realiza backups diários automatizados dos dados da Plataforma, armazenados em ambiente geograficamente redundante, com retenção mínima de 30 (trinta) dias. O Cliente pode solicitar, a qualquer tempo, exportação de seus dados em formato aberto (CSV, XLSX, PDF).

13 Links Externos e Integrações com Terceiros

13.1 Links para Terceiros

O Site e a Plataforma podem conter links para sites externos (parceiros, fornecedores, órgãos públicos, redes sociais, portais de notícias). A AMIL não possui controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites, não assumindo qualquer responsabilidade por eles. O acesso é feito por conta e risco do Usuário.

13.2 Integrações e APIs

A Plataforma Digital pode se integrar com ferramentas de terceiros (softwares contábeis, bancos, gateways de pagamento, sistemas de e-commerce, ERPs). O uso dessas integrações está sujeito aos termos próprios de cada fornecedor, sendo o Cliente responsável por manter assinaturas, licenças e credenciais ativas junto aos terceiros.

13.3 Redes Sociais

A AMIL mantém perfis oficiais nas seguintes plataformas:

• Instagram: @amil.contabilidade
• Facebook: /amil.contabilidade
• LinkedIn: /company/amil-contabilidade

As interações nessas plataformas são regidas pelas políticas das respectivas redes sociais.

14 Vigência, Rescisão e Suspensão

14.1 Vigência dos Termos de Uso

Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, a partir da data de aceite (manifestado pelo acesso, navegação, cadastro ou contratação), podendo ser alterados unilateralmente pela AMIL, mediante comunicação prévia no Site.

14.2 Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato de prestação de serviços a qualquer tempo, mediante comunicação formal por escrito (e-mail, carta com AR ou notificação via Plataforma) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando obrigado ao pagamento proporcional dos honorários até a data efetiva do encerramento, bem como de eventuais serviços extraordinários já executados.

14.3 Rescisão pela AMIL

A AMIL poderá rescindir o contrato de prestação de serviços, mediante notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplemento de honorários por período superior a 30 (trinta) dias;
• Violação grave das obrigações contratuais ou destes Termos;
• Prática de ilícitos fiscais, tributários, trabalhistas ou penais pelo Cliente;
• Uso dos serviços para lavagem de dinheiro, fraude ou evasão fiscal;
• Perda da confiança profissional (quebra do affectio);
• Falência, recuperação judicial ou dissolução do Cliente;
• Ordem judicial ou determinação do CRC.

14.4 Efeitos da Rescisão

Com a rescisão:

• O acesso do Cliente à Plataforma Digital é suspenso após 30 dias da data de encerramento, prazo para exportação dos dados;
• A AMIL entrega ao Cliente (ou ao novo contador indicado) toda a documentação contábil, fiscal e trabalhista sob sua guarda, mediante recibo formal;
• A AMIL procede à baixa de responsabilidade técnica junto ao CRC e órgãos competentes;
• Os dados pessoais são retidos pelo prazo legal (5 a 30 anos, conforme o tipo) e, após, eliminados ou anonimizados;
• Persistem as obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade.

15 Confidencialidade e Sigilo Profissional

15.1 Dever de Sigilo

A AMIL e todos os seus colaboradores, sócios, prepostos e fornecedores estão obrigados ao mais absoluto sigilo profissional sobre quaisquer informações, documentos, dados financeiros, estratégias comerciais, estruturas societárias e demais elementos confidenciais do Cliente a que tenham acesso em razão da prestação dos serviços, nos termos do art. 25 do Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC nº 1.303/2010).

15.2 Prazo do Sigilo

O dever de confidencialidade permanece em vigor por prazo indeterminado, sobrevivendo à rescisão contratual e à própria extinção da pessoa jurídica Contratante.

15.3 Hipóteses de Quebra de Sigilo

O sigilo poderá ser relativizado apenas nas seguintes hipóteses legais:

• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente com fundamento legal;
• Comunicação obrigatória ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) de operações suspeitas de lavagem de dinheiro;
• Prestação de informações à Receita Federal, ao CRC ou a órgãos fiscalizadores no exercício de suas competências legais;
• Defesa da AMIL em processo judicial, administrativo ou arbitral em que seja parte;
• Consentimento expresso e por escrito do Cliente.

15.4 Confidencialidade Recíproca

O Cliente também se obriga a manter em sigilo quaisquer metodologias, know-how, ferramentas, templates, propostas comerciais e informações estratégicas da AMIL a que tenha acesso em razão da contratação.

16 Modificações dos Termos

A AMIL reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, visando adaptá-los a novas práticas de mercado, alterações legislativas, decisões judiciais ou administrativas, normativos do CFC/ANPD ou mudanças em nossos serviços e tecnologias.

16.1 Procedimento de Atualização

• Publicação da nova versão no Site, com destaque da data de atualização;
• Comunicação aos Clientes cadastrados via e-mail e/ou notificação na Plataforma;
• Manutenção do histórico de versões anteriores, disponíveis mediante solicitação;
• Vigência imediata para novos usuários e, para Clientes em contrato, após 15 (quinze) dias da comunicação.

16.2 Aceitação Tácita

A continuidade do uso do Site, Plataforma ou serviços após a vigência da nova versão constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Cliente não concorde, poderá rescindir o contrato, sem multa, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação.

17 Nulidade, Tolerância e Cessão

17.1 Nulidade Parcial

Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, aplicando-se o princípio da separabilidade (art. 184 do Código Civil). A cláusula nula será automaticamente substituída por outra que, preservando o espírito original, seja lícita e produza efeitos jurídicos equivalentes.

17.2 Tolerância

A eventual tolerância da AMIL quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, renúncia, precedente ou alteração contratual, podendo ser exigida a qualquer tempo. A não-exercício de um direito não implica sua perda.

17.3 Cessão e Subcontratação

A AMIL poderá ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, a empresas do mesmo grupo econômico, parceiros estratégicos ou sucessores em operações de reorganização societária (fusão, cisão, incorporação, aquisição), mediante comunicação prévia ao Cliente. A cessão pelo Cliente depende de prévia e expressa anuência por escrito da AMIL.

A AMIL pode subcontratar serviços especializados (jurídicos, atuariais, tecnológicos) com terceiros de confiança, mantendo integral responsabilidade perante o Cliente pela qualidade da prestação final.

18 Disposições Finais

18.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, LGPD e normas do Conselho Federal de Contabilidade.

18.2 Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de Apuí, Estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou dúvidas decorrentes destes Termos, renunciando as partes expressamente a qualquer outro foro.

18.3 Comunicação e Notificações

Todas as comunicações formais entre as partes serão consideradas válidas quando realizadas por:

• E-mail: para os endereços cadastrados, com confirmação de recebimento;
• Plataforma Digital: através do sistema de notificações internas;
• Correspondência: via carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via postal com confirmação de entrega;
• Publicação no Site: para comunicações gerais e alterações de Termos;
• WhatsApp: para comunicações operacionais do dia a dia, salvo manifestação contrária.

18.4 Idioma

Estes Termos foram redigidos em língua portuguesa brasileira. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá para todos os efeitos legais.

18.5 Relação Não Empregatícia

Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo empregatício, societário, de representação comercial, agência, franquia ou parceria entre a AMIL e o Usuário/Cliente, sendo a relação estritamente de natureza civil e/ou consumerista, conforme o caso.

18.6 Sobrevivência

As disposições relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável e foro sobreviverão à rescisão ou término destes Termos, permanecendo plenamente válidas e eficazes.

18.7 Reclamações e Defesa do Consumidor

Sem prejuízo dos canais diretos com a AMIL, o Usuário/Cliente poderá, caso se sinta lesado em seus direitos, formalizar reclamação junto aos seguintes órgãos:

• PROCON — órgão de defesa do consumidor;
• CRC-AM — Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (fiscalização profissional);
• CFC — Conselho Federal de Contabilidade;
• ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (questões de privacidade);
• Consumidor.gov.br — plataforma pública de solução de conflitos.

Última atualização: 07 de Junho de 2026.
Versão: 3.0
Aprovado por: Diretoria Jurídica e Contábil da Amil Contabilidade LTDA.
CRC-AM: 000932/O-0 | CNPJ: 33.958.520/0001-60