Política de Privacidade

1 Disposições Iniciais

A presente Política de Privacidade ("Política") regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Amil Contabilidade LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.958.520/0001-60, com sede em Apuí/AM, doravante denominada simplesmente "AMIL", "nós" ou "Controladora".

Esta Política aplica-se a todos os usuários ("Você", "Titular" ou "Usuário") que acessam o site amil.cnt.br, utilizam nossos serviços contábeis, fiscais, de departamento pessoal ou qualquer outra solução oferecida pela AMIL, independentemente do meio (digital ou físico).

Ao navegar em nosso site, preencher formulários, contratar nossos serviços ou interagir conosco por qualquer canal, Você declara estar ciente e de acordo com os termos aqui descritos. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços.

2 Definições e Termos Técnicos

Para garantir total transparência e evitar ambiguidades na interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições, alinhadas ao art. 5º da LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, IP, telefone).
• Dado Pessoal Sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado genético ou biométrico, saúde ou vida sexual.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, classificação, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento, eliminação, etc.).
• Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Neste caso, a AMIL.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador (ex.: fornecedores de tecnologia).
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Ou seja, Você.
• Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo para personalizar e melhorar sua experiência de navegação.

3 Quais Dados Coletamos

Para prestar serviços contábeis de excelência e oferecer uma experiência personalizada em nosso site, coletamos diferentes categorias de dados, sempre respeitando o princípio da minimização (art. 6º, III, da LGPD):

3.1 Dados fornecidos diretamente por Você

• Cadastrais: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, profissão.
• Contato: e-mail, telefone, WhatsApp, endereço residencial e/ou comercial.
• Empresariais: razão social, CNPJ, inscrição estadual e municipal, contrato social, atividades econômicas (CNAE).
• Financeiros: dados bancários para pagamento de honorários, faturamento, comprovantes, notas fiscais.
• Trabalhistas: dados de funcionários, dependentes, holerites, CTPS, informações do eSocial.
• Fiscais: documentos contábeis, livros fiscais, declarações acessórias (DCTF, ECD, ECF, DIRF).

3.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, cliques.
• Dados de dispositivo: modelo do aparelho, resolução de tela, idioma, fuso horário, identificadores únicos.
• Dados de geolocalização: localização aproximada baseada no IP (cidade/estado), nunca precisa.
• Cookies e tecnologias similares: pixels, local storage, session storage e web beacons.

3.3 Dados de terceiros

Eventualmente, podemos receber dados sobre Você de parceiros comerciais, órgãos públicos (Receita Federal, SEFAZ, eSocial) ou de outras empresas do grupo econômico, sempre mediante base legal adequada e registro das fontes.

4 Como Coletamos seus Dados

Os dados pessoais são coletados de forma lícita, leal e transparente, por meio de:

1. Formulários do site: campos de contato, cadastro, landing pages de materiais ricos, newsletter, simuladores e contratação de serviços.
2. Contratação de serviços: documentos enviados por e-mail, WhatsApp, plataforma digital ou fisicamente para abertura e gestão contábil.
3. Canais de atendimento: interações via WhatsApp, telefone, e-mail, chat online e redes sociais.
4. Plataforma do cliente: acesso ao portal digital, uploads de documentos, geração de guias, consultas de relatórios.
5. Tecnologias de rastreamento: cookies, pixels de conversão (Meta, Google Ads), ferramentas de analytics (Google Analytics 4).
6. Fontes públicas: consultas à Receita Federal, Juntas Comerciais, SERASA, Diário Oficial e redes sociais públicas.

5 Finalidade do Tratamento

Tratamos seus dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e explícitas, informadas previamente, conforme art. 6º, I, da LGPD. As principais finalidades são:

5.1 Prestação de serviços contábeis

• Abertura, alteração e encerramento de empresas.
• Escrituração contábil, fiscal e trabalhista.
• Emissão de guias de impostos (DAS, DARF, GPS, ICMS, ISS).
• Processamento de folha de pagamento e eSocial.
• Elaboração de balanços, DRE, demonstrações financeiras e declarações acessórias.
• Planejamento tributário e consultoria fiscal.

5.2 Gestão do relacionamento

• Atendimento a solicitações via formulário, e-mail ou WhatsApp.
• Envio de propostas comerciais, contratos e faturas.
• Cobrança de honorários e prestação de contas.
• Pesquisas de satisfação e NPS.

5.3 Comunicação e marketing

• Envio de newsletters, materiais educativos e novidades do blog (com consentimento).
• Comunicações institucionais, alertas fiscais e avisos de vencimento.
• Campanhas publicitárias em redes sociais e buscadores (remarketing).

5.4 Segurança e conformidade

• Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e ilícitos.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Receita Federal, COAF, CFC).
• Proteção dos sistemas, dados e direitos da AMIL e de seus clientes.
• Elaboração de provas em processos judiciais ou administrativos.

6 Bases Legais do Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela AMIL possui fundamentação legal adequada, conforme art. 7º da LGPD. As principais bases utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação dos serviços contábeis contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): envio de declarações e informações a órgãos públicos (Receita Federal, eSocial, SPED, CFC).
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de newsletters, campanhas de marketing e cookies não essenciais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para aprimoramento de serviços, prevenção a fraudes e comunicação institucional (mediante teste de ponderação documentado - LIA).
• Proteção do crédito (art. 7º, X): consultas a birôs para análise cadastral.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): em processos judiciais, arbitrais ou administrativos.
• Proteção da vida (art. 7º, VII): em situações emergenciais que envolvam saúde ou integridade física.

7 Compartilhamento de Dados

A AMIL não comercializa seus dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário e sempre com base legal adequada, com as seguintes categorias de destinatários:

7.1 Órgãos públicos e autoridades

• Receita Federal do Brasil (RFB): declarações fiscais, e-CAC, DCTF, DIRF, PER/DCOMP.
• Secretarias de Fazenda estaduais e municipais: ICMS, ISS, notas fiscais eletrônicas.
• Ministério do Trabalho e Previdência: eSocial, CAGED, RAIS, GFIP.
• Juntas Comerciais e Cartórios: registro de empresas e atos societários.
• INSS e Caixa Econômica Federal: contribuições previdenciárias, FGTS.
• COAF e órgãos de compliance: em casos de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Poder Judiciário e autoridades administrativas: mediante ordem judicial ou requisição legal.

7.2 Operadores e fornecedores de serviço

• Plataformas de tecnologia: software contábil (Sage, Domínio, Contmatic), hospedagem em nuvem (AWS, Azure), backup.
• Meios de pagamento: gateways para processamento de honorários (PagSeguro, Stripe, bancos).
• Ferramentas de comunicação: e-mail marketing, WhatsApp Business API, plataformas de videoconferência.
• Analytics e marketing: Google Analytics, Meta Pixel, Hotjar (com consentimento quando aplicável).
• Escritórios parceiros: em casos específicos de consultoria jurídica, atuária ou especializada.

Todos os operadores são submetidos a contratos com cláusulas específicas de proteção de dados, auditorias periódicas e obrigações de confidencialidade, segurança e notificação de incidentes.

7.3 Grupos societários e M&A

Em caso de fusão, aquisição, cisão, incorporação ou reorganização societária, seus dados poderão ser transferidos à nova estrutura, sempre com a devida comunicação aos titulares e manutenção das mesmas garantias de privacidade.

8 Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos fornecedores (como plataformas de nuvem e ferramentas de analytics) possuem servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional de dados ocorre apenas quando:

• O país de destino possui nível adequado de proteção de dados reconhecido pela ANPD.
• Existem garantias contratuais (Cláusulas Contratuais Padrão da UE, SCCs, BCRs ou códigos de conduta certificados).
• Há consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável.
• É necessária para execução de contrato ou cumprimento de obrigação legal.

A AMIL compromete-se a realizar avaliações de impacto (TIA) sempre que a transferência envolver países com nível de proteção questionável, implementando salvaguardas técnicas e contratuais adicionais.

9 Retenção e Eliminação de Dados

Seus dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais de guarda obrigatória:

• Dados contábeis e fiscais: 5 anos após o encerramento do exercício, conforme CTN (art. 173 e 174).
• Dados trabalhistas: 5 anos após a rescisão do contrato de trabalho (CF, art. 7º, XXIX).
• FGTS: 30 anos (STF, RE 703.725 - com modulação de efeitos).
• Dados de clientes (contratos): 10 anos após o término da relação contratual, para fins de prescrição civil.
• Dados de marketing (newsletter, leads): até a revogação do consentimento ou oposição do titular.
• Registros de acesso (logs): 6 meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
• Currículos e processos seletivos: 1 ano após a candidatura, salvo autorização para manutenção em banco de talentos.

Após o prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura (criptografia irreversível, shredding digital) ou anonimizados, sendo então desvinculados da sua identidade para fins estatísticos e históricos.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, analisar o tráfego, personalizar conteúdo e oferecer uma experiência mais relevante. Os cookies são classificados em quatro categorias:

10.1 Categorias de cookies

Categoria	Finalidade	Obrigatório	Duração
Essenciais	Funcionamento básico do site, sessão, segurança, CSRF, consentimento LGPD.	Sim	Sessão / 1 ano
Analíticos	Métricas de uso (Google Analytics 4), performance, diagnóstico de erros.	Não	Até 2 anos
Funcionais	Memorização de preferências (idioma, tema, região), personalização.	Não	Até 1 ano
Marketing	Remarketing (Meta Pixel, Google Ads), conversões, audiências personalizadas.	Não	Até 180 dias

10.2 Gestão de cookies

Ao acessar o site pela primeira vez, Você será apresentado a um banner de consentimento que permite aceitar, rejeitar ou personalizar os cookies. A qualquer momento, Você pode:

• Revisar suas preferências no Centro de Preferências.
• Gerenciar cookies diretamente nas configurações do navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge).
• Ativar o modo de navegação anônima/privativa.
• Utilizar extensões bloqueadoras (uBlock, Privacy Badger, Ghostery).

A desativação de cookies não essenciais não prejudica o uso do site, mas pode limitar a experiência personalizada e a disponibilização de recursos como salvamento de preferências.

11 Segurança e Proteção dos Dados

A AMIL adota medidas técnicas e administrativas robustas, alinhadas às melhores práticas de mercado e à ISO/IEC 27001, para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida:

11.1 Medidas técnicas

• Criptografia AES-256: em repouso, para bancos de dados e backups.
• Protocolo TLS 1.3: em trânsito, para todas as comunicações entre navegador e servidor.
• Autenticação multifator (MFA): para acesso aos sistemas internos e à plataforma do cliente.
• Firewalls de última geração (NGFW): com inspeção profunda de pacotes (DPI).
• Antivírus corporativo e EDR: em todos os dispositivos dos colaboradores.
• Backup automatizado: diário, criptografado, armazenado em data centers geograficamente distribuídos.
• Monitoramento contínuo: SIEM/SOC para detecção e resposta a incidentes em tempo real.
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): princípio do menor privilégio.

11.2 Medidas administrativas

• Políticas internas de segurança: aprovadas pela diretoria e revisadas anualmente.
• Acordos de confidencialidade (NDA): firmados com todos os colaboradores e fornecedores.
• Treinamentos periódicos: sobre LGPD, segurança da informação e boas práticas.
• Programa de privacidade por design: incorporação da proteção de dados desde a concepção de novos sistemas.
• Plano de resposta a incidentes: com procedimentos documentados de contenção, investigação e notificação à ANPD e aos titulares.
• Auditorias internas e externas: para verificação da eficácia dos controles.

12 Direitos do Titular

De acordo com o art. 18 da LGPD, Você, como titular dos dados, possui direitos fundamentais que podem ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita e mediante solicitação expressa ao Controlador:

12.1 Enumeração dos direitos

• I - Confirmação da existência de tratamento: saber se tratamos seus dados pessoais.
• II - Acesso: obter cópia integral dos dados que mantemos sobre Você.
• III - Correção: solicitar retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• V - Portabilidade: transferência dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e respeitados os segredos comercial e industrial.
• VI - Eliminação: dos dados tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses de retenção legal (art. 16 da LGPD).
• VII - Informação: sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas.
• VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: e as consequências da negativa.
• IX - Revogação do consentimento: mediante manifestação expressa, a qualquer momento.
• X - Oposição: a tratamento realizado com base em legítimo interesse, caso haja descumprimento da LGPD.
• XI - Revisão de decisões automatizadas: que afetem seus interesses, com direito a explicação sobre a lógica utilizada.

12.2 Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, Você deve encaminhar solicitação ao nosso Encarregado (DPO) através dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (92) 98805-0358 (horário comercial)
• Correspondência: Av. Principal, 1000 - Centro, Apuí/AM - CEP 69.265-000
• Portal de Privacidade: amil.cnt.br/privacidade/solicitacoes

12.3 Prazos e procedimentos

• Confirmação simplificada: até 15 (quinze) dias corridos.
• Declaração completa: até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.
• Retificação e eliminação: até 15 (quinze) dias corridos após validação da identidade.
• Portabilidade: mediante regulamentação específica da ANPD.

A AMIL poderá solicitar documentos de identificação para confirmar sua identidade e evitar fraudes ou divulgação indevida de dados a terceiros. Todas as solicitações são registradas em sistema próprio para fins de auditoria e prestação de contas.

13 Encarregado (DPO) e Governança

A AMIL conta com um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), formalmente designado, que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD.

13.1 Atribuições do DPO

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
• Receber comunicações da ANPD e adotar as medidas necessárias.
• Orientar os colaboradores sobre práticas de proteção de dados.
• Coordenar o programa de privacidade e as atividades de tratamento.
• Realizar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD/DPIA) quando necessário.
• Manter o registro das operações de tratamento (ROPA).

13.2 Contato com o DPO

• E-mail dedicado: [email protected]
• Telefone: (92) 98805-0358
• Endereço: Av. Principal, 1000 - Centro, Apuí/AM - CEP 69.265-000
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília)

13.3 Programa de Governança em Privacidade

A AMIL mantém um programa estruturado de governança, que inclui:

• Mapeamento de dados pessoais (data mapping) atualizado.
• Políticas internas de privacidade e segurança da informação.
• Avaliação de impacto (DPIA) para operações de alto risco.
• Treinamentos anuais para toda a equipe.
• Auditorias internas e externas periódicas.
• Plano de Resposta a Incidentes de Segurança (PIR).
• Monitoramento contínuo de conformidade com a LGPD e normativos setoriais.

14 Menores de Idade e Dados Sensíveis

14.1 Crianças e adolescentes

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos ou menores emancipados, em plena capacidade civil. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso tomemos conhecimento de que coletamos tais dados sem o devido consentimento parental (art. 14 da LGPD), procederemos à eliminação imediata.

No contexto de serviços de departamento pessoal, eventualmente tratamos dados de dependentes menores de funcionários de nossos clientes (ex.: para fins de salário-família, IRPF), sempre com base em obrigação legal e com medidas reforçadas de segurança.

14.2 Dados sensíveis

Em regra, não tratamos dados pessoais sensíveis. As exceções limitam-se a:

• Dados de saúde: para afastamentos médicos, atestados e benefícios previdenciários no eSocial, sempre com base em obrigação legal.
• Filiação sindical: quando necessária para desconto de contribuição em folha, mediante autorização do empregado.
• Dados biométricos: apenas em sistemas de controle de acesso físico às nossas instalações, com consentimento específico.

Em todas essas hipóteses, aplicamos medidas de segurança reforçadas, incluindo criptografia adicional, controle rigoroso de acesso e retenção mínima.

15 Incidentes de Segurança

Apesar de todo o investimento em segurança, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em caso de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AMIL compromete-se a:

1. Conter imediatamente o incidente e mitigar seus efeitos.
2. Investigar as causas, extensão e dados afetados.
3. Notificar a ANPD em prazo razoável, conforme regulamentação vigente.
4. Comunicar os titulares afetados de forma clara, indicando a natureza dos dados, riscos, medidas adotadas e orientações.
5. Documentar integralmente o incidente para fins de prestação de contas (accountability).
6. Revisar os controles e adotar medidas corretivas para evitar reincidência.

Mantemos um Plano de Resposta a Incidentes formalizado, com equipe dedicada e simulados periódicos para garantir a eficácia dos procedimentos.

16 Links Externos e Redes Sociais

Nosso site pode conter links para sites de terceiros (parceiros, fornecedores, redes sociais, órgãos públicos). A presente Política não se aplica a esses sites externos, que possuem políticas próprias. Recomendamos a leitura atenta dos termos de privacidade de cada site acessado.

A AMIL mantém perfis oficiais nas seguintes redes sociais:

• Instagram: @amil.contabilidade
• Facebook: /amil.contabilidade
• LinkedIn: /company/amil-contabilidade

As interações nessas plataformas são regidas pelas políticas de privacidade das respectivas redes sociais, não tendo a AMIL qualquer responsabilidade sobre o tratamento realizado por elas.

17 Alterações desta Política

A AMIL reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer momento, visando adaptá-la a novas práticas de mercado, alterações legislativas, decisões da ANPD ou mudanças em nossos serviços.

Em caso de alterações relevantes que afetem seus direitos ou a forma de tratamento de seus dados:

• Publicaremos a nova versão em nosso site, com destaque na data de atualização.
• Comunicaremos os titulares por e-mail ou banner no site, quando aplicável.
• Caso a alteração envolva tratamento baseado em consentimento, solicitaremos nova autorização.
• Manteremos histórico das versões anteriores, disponíveis mediante solicitação.

Recomendamos que Você consulte esta Política periodicamente para manter-se informado sobre como protegemos seus dados.

18 Disposições Finais

18.1 Lei aplicável e foro

Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de Apuí/AM, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento.

18.2 Nulidade parcial

Caso qualquer cláusula desta Política seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, aplicando-se o princípio da separabilidade.

18.3 Tolerância

A eventual tolerância da AMIL quanto ao descumprimento de qualquer obrigação aqui prevista não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo ser exigida a qualquer tempo.

18.4 Idioma

Esta Política foi redigida em língua portuguesa. Em caso de tradução para outros idiomas, prevalecerá a versão em português para todos os efeitos legais.

18.5 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Sem prejuízo dos canais diretos com a AMIL, Você sempre poderá apresentar reclamações ou denúncias à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site www.gov.br/anpd, caso entenda que seus direitos foram violados.

Última atualização: 07 de Junho de 2026.
Versão: 2.0
Aprovado por: Diretoria e Encarregado (DPO) da Amil Contabilidade LTDA.